Congresso

MOÇÃO APROVADA NO XIX CONGRESSO BRASILEIRO DE APICULTURA E V CONGRESSO BRASILEIRO DE MELIPONICULTURA GRAMADO-RS 22-26 DE MAIO DE 2012

A Sua Excelência o Senhor

JORGE ALBERTO PORTANOVA MENDES RIBEIRO FILHO

Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Esplanada dos Ministérios, Bloco D, 8º andar 70043-900 - Brasília - DF

ASSUNTO: Apresentação e abertura para negociações da última versão do RIISPOA com representantes do Setor Apícola (CBA-CSMEL).

REFERENTE: Considerações do Setor Apícola Nacional quanto ao risco da publicação do novo Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal - RIISPOA segundo a sua última versão.

Senhor Ministro,

Temos a ciência que o governo brasileiro tem como uma de suas principais premissas o apoio e a promoção do desenvolvimento do meio rural nacional, assim como da agricultura familiar, do pequeno e médio produtor rural, classe que representa majoritariamente nossa agricultura e as cadeias produtivas da apicultura e meliponicultura em nosso país.

O Setor Apícola acredita que o governo esta comprometido com o cumprimento da Lei 10.990, de 13/12/2004, que determina ao Poder Público "implementar programas de estimulo as atividades apícolas".

Assim como, temos a confiança que pela missão deste Ministério que e de promover o desenvolvimento sustentável e a competividade da agricultura e pecuária nacional em benefício da sociedade brasileira, esse órgão não medirá esforços para o atingimento dessas metas estratégicas para o desenvolvimento de nosso país.

Nesse sentido, temos certeza que esse Ministério terá a responsabilidade de considerar as realidades, necessidades e demandas do Setor Apícola Nacional disponibilizando uma nova versão do RIISPOA, que ao contemplar essas questões, possa ser um instrumento importante de apoio, promoção e de estímulo ao desenvolvimento dessa cadeia tão importante para a sustentabilidade do meio rural brasileiro.

Para que essa nova versão do RIISPOA pudesse refletir as inúmeras mudanças ocorridas nas ultimas décadas nos diversos sistemas de produção que estão atrelados a ele, consideramos todo a esforço desse Ministério, no sentido de realizar um trabalho de revisão e adequação criteriosa, que viesse atender essas novas realidades e assim consideramos que muitos avanços foram possíveis, entretanto ainda existem alguns pontos fundamentais, que se forem mantidos da forma com que a texto define, as cadeias produtivas da apicultura e meliponicultura entrarão em colapso e retração.

A consideração dos aspectos sociais, econômicos e de nossa diversidade de biomas e características regionais de produção e fundamental para a promoção do desenvolvimento de todas as cadeias envolvidas e que par suas características preservacionistas de produção desempenham um papel importantíssimo na manutenção de nossos ecossistemas, a partir dos benefícios gerados pelo trabalho incessante das abelhas na busca par alimento e pela polinização realizada em diversas culturas agrícolas de importância na balança comercial brasileira.

Dessa forma, colocamos abaixo a principal ponto que a Setor considera fundamental para a manutenção de nossa atividade:

Exigibilidade de registro de toda Unidade de Extração de Produtos das Abelhas-UEPA, (casa de mel).

Considerando: que este item do RIISPOA determina a necessidade de construção de uma UEPA (Unidade de Extração de Produtos das Abelhas), que pelas suas características de construção irá inviabilizar a atividade do pequeno produtor, pois o seu custo médio está na faixa de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). Alem disso, a necessidade da manutenção de responsável técnico, da realização de analises mensais de água e mel, controle de pragas e outros, irá gerar um custo operacional mensal adicional media de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais). Considerando que esta Unidade é somente utilizada pelos produtores em alguns meses do ano, esses custos passam a ser inviáveis para a sustentabilidade da atividade e não considera a característica básica de nossa produção, que deve ser entendida nessa fase de produção como uma atividade "primária", assim como ela e atualmente e historicamente reconhecida no mundo todo.

O setor reconhece que essa etapa do sistema de produção fundamental para a manutenção da qualidade do produto, deve ocorrer em condições e locais que permitam a aplicação das Boas Praticas de Produção-BPP, mas também tem a consciência que pelas características intrínsecas dos produtos das abelhas, essa classe de produtos apresenta forte proteção frente à proliferação de microrganismos nocivos a saúde humana, vista que historicamente não há registros de consumidores que tenham tido problemas de saúde causados pela ingestão desses produtos.

Nesse sentido, entende-se que pequenas adequações estruturais, juntamente com o uso de equipamentos e aplicação de procedimentos operacionais que possibilitem a aplicação das BPPs possam garantir a segurança alimentar dos produtos que venham a ser extraídos nas pequenas propriedades rurais.

Nos últimos anos todo o setor com o apoio de inúmeras instituições de fomento da atividade tem promovido uma verdadeira "revolução" no campo com o treinamento de produtores, instalação e adequação de centenas de "casas de mel" em todo o país, que apresentam todas as condições de atender as exigências mais criteriosas de segurança alimentar e que não são encontradas em países com participação efetiva no mercado mundial de mel e de outros produtos.

Alem disso, todo o esforço para que o país avance nos processos de certificações baseadas nas proteções de Denominações de Origem e de Indicações de Procedência poderá ter muita dificuldade de incorporar essa classe de produtos, que tem sua imagem fortemente e culturalmente atrelada ao cenário rural e da qualidade que os consumidores do mundo todo têm buscado. Uma vez que se não forem criadas as condições necessárias para que esses produtos regionais possam ser produzidos e comercializados diretamente também pelos produtores e nos locais de produção, ate mesmo o turismo rural pode sofrer impactos negativos na impossibilidade do comércio desses produtos regionais tão considerados e apreciados pelos consumidores urbanos.

A grande maioria dos 350.000 apicultores do Brasil é de pequeno e médio porte e estando esses produtores inseridos no âmbito da agricultura familiar, que pelas suas características sociais e econômicas, eles não terão como arcar com essas despesas e dessa forma, não terão como atender nesse primeiro momenta todas essas exigências, o que poderá levá-Ios a uma situação de desestímulo e até mesmo ilegalidade, pelo não atendimento das exigências legais. Tal situação irá impactar severamente toda a atividade, desestimulando os produtores e em contra partida estimulando a ilegalidade. Como essa exigência afeta diretamente a base da cadeia produtiva, todo o restante da cadeia será afetado "em cascata", e sem sombra de dúvida irá afetar negativamente o elo final que e o consumidor final tanto interno como externo.

Da forma como estão classificados os estabelecimentos de produtos das abelhas e derivados no regulamento a ser aprovado, a maioria destes produtores serão excluídos da noite para o dia, pois fazem a extração de seus produtos apícolas em seu próprio estabelecimento (propriedade rural) não tendo acesso a curto e médio prazo a estabelecimentos registrados pelo MAPA.

Esta situação obrigará milhares de pequenos produtores a comercializar seus produtos clandestinamente ou a abandonar a atividade. Por outro lado, a homologação pelo MAPA de centenas de unidades de extração a curto e médio prazo, considerando a estrutura existente e o histórico recente do que foi obtida, esta fora da realidade

Estas são algumas considerações relacionadas com um ponto fundamental do documento e de maior impacto para toda a cadeia e que caso não seja revisto trará conseqüências catastróficas a viabilidade da atividade, mas temos certeza que juntos temos a total capacidade de construir um setor sustentável e viável para todos os envolvidos.

Colocamo-nos a disposição para esclarecimentos, informações adicionais e qualquer auxílio que possa ser prestado pelo Setor e pela Câmara Setorial da Cadeia Produtiva do Mel e de Produtos das Abelhas a este trabalho de importância vital para p desenvolvimento e organização do Setor Apícola Brasileiro.

Atenciosamente,

José Gomercindo Corrêa da Cunha

Presidente da Confederação Brasileira de Apicultura - CBA

Presidente da Câmara Setorial da Cadeia Produtiva do Mel e Produtos das Abelhas